RESOLUÇÃO ........................................................................................Nº 003/2010

Ementa: Altera o Prazo para pagamento das anuidades do exercício 2010 para os assistentes sociais sob jurisdição do CRESS 10ª Região.

A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO: as deliberações do XXXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em Campo Grande/Mato Grosso do Sul, de 06 a 09 de setembro de 2009, relativas ao estabelecimento dos patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade de pessoa física e estabelecimento do valor da anuidade de pessoa jurídica, bem como fixação dos valores de multas, juros, taxas e todas as demais condições, decorrentes da fixação do valor da anuidade, tudo para o exercício 2010;

CONSIDERANDO a necessidade social da receita proveniente das anuidades e outros, de forma a possibilitar a adequada execução e encaminhamento das atividades e ações de atribuição legal do Conselho Regional de Serviço Social, CRESS 10ª Região;

CONSIDERANDO a obrigação, de competência do Conselho Regional de Serviço Social, CRESS 10ª Região, relativa a responsabilidade com arrecadação de todas as contribuições que são devidas pelas pessoas físicas e jurídicas, inscritas em sua jurisdição.

CONSIDERANDO a Resolução CFESS 566/2009, que prorrogou os prazos para pagamento das anuidades do exercício de 2010, acolhida pelo Conselho Pleno em reunião realizada na data de 21 de janeiro de 2010:

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar a anuidade de pessoa física a ser cobrada pelo Conselho Regional de Serviço Social, CRESS 10ª Região, no EXERCÍCIO 2010, dos profissionais inscritos e a se inscreverem no valor de R$ 296,53 (duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) e para as pessoas jurídicas no patamar único estabelecido pelo Conselho Federal de Serviço Social, CFESS, de R$ 320,96 (trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo primeiro: Os prazos para pagamento da anuidade em cota única nos meses de janeiro, fevereiro, maço, abril e os valores serão os seguintes, de acordo com a deliberação do XXXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS, Resolução CFESS nº 566-2009, bem como aprovação em Conselho Pleno do CRESS-10ª Região, ocorrido em 22 de janeiro de 2010:

I - 	para os pagamentos entre os dias 05 e 10 de março, será concedido desconto de 15%, resultando o valor R$ 252,05 (duzentos e cinqüenta e dois reais e cinco centavos);
II -	para os pagamentos entre os dias 05 e 10 de abril, será concedido desconto de 10%, resultando o valor R$ 266,87 (duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos);
III-	para os pagamentos entre os dias 05 e 10 de maio, será concedido desconto 5%, resultando o valor R$ 281,70 (duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos);
IV - 	para os pagamentos entre os dias 05 e 10 de junho, o valor será integral de R$ 296,53 (duzentos e noventa e seis reais e cinqüenta e três centavos) para as pessoas físicas e R$ 320,96 (trezentos e vinte reais e noventa e seis centavos) para as pessoas jurídicas.

Parágrafo segundo: A anuidade do exercício de 2010 que não for paga em cota única, poderá ser paga em até 6 (seis) parcelas, com valores iguais e sem desconto, cujas datas de vencimento serão:

I	1ª Parcela - do dia 5 ao dia 10 de março; 
II	2ª Parcela - do dia 5 ao dia 10 de abril; 
III	3ª Parcela - do dia 5 ao dia 10 de maio; 
IV	4ª Parcela - do dia 5 ao dia 10 de junho;
V	5ª Parcela - do dia 5 ao dia 10 de julho; 
VI	6ª Parcela - do dia 5 ao dia10 de agosto

Parágrafo Terceiro: Para o caso de não pagamento até o respectivo vencimento, os valores acima indicados sofrerão os seguintes acréscimos:

I - 	multa de 2% (dois por cento) incidente sobre a anuidade;
II -	juros simples de 1% (um por cento) ao mês deste a data do vencimento;

Parágrafo quarto: A anuidade não paga em cota única e não parcelada até o 10º dia de março de 2010, ainda poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, a critério do profissional interessado, porém, estará sujeita aos acréscimos previstos no parágrafo 3º do presente artigo.

Parágrafo quinto: As anuidades relativas a exercício anteriores a 2010, não quitadas, sofrerão os mesmos acréscimos mencionados no parágrafo 3º deste artigo, inclusive em relação a incidência de multa de 2% (dois por cento).
Art. 2º: Aqueles profissionais que optarem pelo pagamento da quantia de R$ 97,46 (noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), fixada em decisão liminar, exarada nos autos do processo judicial n.º 2009.71.00.002849-2, que tramita perante a 2ª Vara Federal Tributária da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, movido pelo Sindicato dos Assistentes Sociais no Estado do Rio Grande do Sul – SASERS, deverão fazê-lo, em cota única, até o dia 10 de março de 2010, sob pena de incidência dos encargos previstos no parágrafo terceiro, do art. 1º desta resolução.

Parágrafo primeiro: Caso sobrevenha decisão judicial que revogue a aludida decisão liminar, em caráter permanente, poderá o CRESS-10ª Região exigir a diferença entre o valor da anuidade integral e esta fixada judicialmente, em cota única ou parcelá-la, a critério do interessado e do CRESS – 10ª Região.

Art. 3º – O profissional que se inscrever a partir do dia 01 de julho de 2010, deverá efetuar o pagamento da anuidade proporcional, em cota única;

Art. 4º - Após firmado o “Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida” fica limitado em até mais duas vezes, no máximo, o re-parcelamento de tais débitos havidos com o CRESS, conforme deliberação do XXXVIII Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 5º - As taxas, a partir da fixação da anuidade, terão os seguintes valores:

I – Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de Pessoa Jurídica)	
R$ 66,21	
II – Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição da Carteira e Cédula de Identidade Profissional	
R$ 52,96	
III – Substituição de Carteira de Identidade Profissional ou expedição de 2ª via	
R$ 39,71	
IV – Substituição de Cédula de Identidade Profissional ou expedição de 2ª via	
R$ 26,47	
V – Substituição de Certificado de Pessoa Jurídica	R$ 26,47	

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social , CRESS 10ª Região.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as demais disposições em contrário.

Porto Alegre, 22 de janeiro de 2010

Fatima R. Carlos Saikoski
AS nº 3394 - CRESS 10ª Região
 Presidente